Universidade Federal do Espírito Santo
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
EDITAL Nº 007/2019
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor desta fundação: da Decisão Nº 38/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 28/2007, declarando a existência de dívida no valor de R$ 305.593,25, e aplicou multa no valor de R$ 50.543,95 conforme previsto na Clausula Sétima do contrato; da Decisão Nº 49/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 12/2012, declarando a existência de dívida no valor de R$ 57.099,39, e aplicou multa no valor de R$ 2.854,97 conforme previsto na Clausula Décima Terceira do contrato. Todos os valores foram atualizados pela SELIC em 02/10/2019 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/PROAD/UFES, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/Proad/Ufes, localizada no Campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.
Reinaldo Centoducatte
Reitor da Ufes