Comunicação oficial: Edital nº 008/2019

 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

EDITAL Nº 008/2019

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/UFES em desfavor desta fundação: da Decisão Nº 47/2019, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 29/2004,  declarando a existência de dívida no valor de R$ 288.914,07, e aplicou multa no valor de R$ 31.780,55, conforme previsto na Clausula Sétima do contrato; da Decisão Nº 53/2016, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 58/2008 e aplicou multa no valor de R$ 2.548,44 conforme previsto na Clausula Quinta do contrato; Decisão Nº 66/2016, que não aprovou a prestação de contas final do contrato nº 24/2008,  declarando a existência de dívida no valor de R$ 12.984,18. Todos os valores foram atualizados pela SELIC em 10/10/2019 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/PROAD/UFES, localizada no Campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.

Reinaldo Centoducatte
Reitor da Ufes

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