Conselho Universitário aprova moção contra a PEC 241

O Conselho Universitário da Ufes aprovou no início da noite desta quinta-feira, 13, um texto de moção contra o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/2016, em tramitação no Congresso Nacional. Leia a íntegra:

MOÇÃO

O Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo, na Sessão Extraordinária do dia treze de outubro de dois mil e dezesseis, decidiu, por maioria, manifestar preocupação com a política de ajuste fiscal conduzida pelo Governo Federal por meio do Projeto de Emenda Constitucional PEC 241. Este Conselho externa também sua discordância em relação à eficácia dessa emenda constitucional como instrumento de política econômica, dado que intervenções de caráter anticíclico são mais oportunas em cenários de recuperação em meio a crises econômicas nacionais e internacionais.

Para além do duvidoso êxito no que se refere ao equilíbrio das contas públicas, este Conselho registra desaprovação em relação à Desvinculação de Receitas da União (DRU) para a saúde, a educação, a ciência e a tecnologia, aspectos fundamentais da construção de uma nação soberana.

Há que se ter claro que as universidades federais passaram, na última década, por projetos de expansão que careceram e ainda carecem de recursos para a sua consolidação, garantindo amplo acesso à qualificação profissional para o conjunto da sociedade brasileira.

A vinculação da expansão do gasto público meramente ao índice oficial de inflação acarretará, em médio e longo prazo, notórios prejuízos às universidades, freando a expansão de oportunidades aos brasileiros, sobretudo aos mais pobres.

Reafirmamos a defesa da aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação pública em seus diversos níveis, tal como preconiza a Lei nº 13.005/2014 que regulamenta o Plano Nacional de Educação, e conclamamos a sociedade brasileira à defesa dos princípios que garantem os direitos constitucionais e as políticas sociais voltados ao estabelecimento de um país mais justo.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2016.

Reinaldo Centoducatte

Presidente