Universidade Federal do Espírito Santo
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (Ufes), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das Decisões nº 46/2019 e nº 22/2021 proferidas pelo Conselho Universitário/UFES em desfavor desta fundação, as quais reprovam a prestação de contas do Contrato nº 16/2012 no que tange a atuação da fundação de apoio, determinam a devolução ao Erário, pela fundação de apoio, dos valores repassados à essa, no valor atualizado de R$ 181.572,35 e aplicam a penalidade de multa contratual pelas inequações e irregularidades, e por não apresentar documentos que comprovem a prestação de contas contábil e financeira ao Departamento de Contratos e Convênios/PROAD/UFES, no valor atualizado de R$ 9.022,22. Todos os valores foram atualizados pela Selic em 08/02/2022 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO, a ser encaminhada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no Cadin, em dívida ativa e cobrança judicial.
Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes