Universidade Federal do Espírito Santo
Edital DAG/DCOS/Proad/Ufes nº 002/2023
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a efetuar o ressarcimento do valor pago pela Universidade decorrente da condenação subsidiária na reclamação trabalhista nº 0002018-65.2014.5.17.0014, movida por ANDRESSA RACHEL PEGO PENA em face da Ufes, que tramita no processo administrativo de cobrança nº 23068.036586/2023-66. O valor da condenação na RT supracitada é de R$ 76.688 e foi atualizado pela Selic em 04/08/2023. Concede-se à FCAA o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO ao Conselho Universitário, sob pena de inscrição no Cadin, em dívida ativa e cobrança judicial.
O referido valor deverá ser pago por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação.
Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes