Universidade Federal do Espírito Santo
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DAG/DCOS/PROAD/UFES Nº 21/2020
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a efetuar o ressarcimento do valor pago pela Universidade decorrente da condenação subsidiária na Reclamação Trabalhista nº 0001728-59.2014.5.17.0011, movida por Carlos Hugo Negreiros em face da Ufes/FCAA, que tramita no processo administrativo de cobrança nº 23068.046979/2020-35. O valor atualizado da condenação na RT supracitada é de R$ 230.091,34 e foi atualizado pela Selic em 17/11/2020. NOTIFICA também, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento da Decisão nº 97/2016 proferida pelo Conselho Universitário da Ufes em desfavor dessa fundação, na qual não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 2/2006, determinou a devolução do valor de R$ 13.167.543,76, conforme itens 6) e 7) da referida decisão e aplicou multa no valor de R$ 215.867,18. Valores atualizados em 17/11/2020. Esses deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Contratações de Obra e Serviços/Proad/Ufes, pelo e-mail apoiogestao.dcos.proad@ufes.br, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito, a ser analisado nos termos da legislação pertinente. Concede-se ao devedor o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO ao Conselho Universitário, sob pena de inscrição no Cadin, em dívida ativa e cobrança judicial.
Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes