Universidade Federal do Espírito Santo
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Edital DPI/Proad/Ufes n.º 002/2024
A Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação de Apoio Cassiano Antônio Moraes (Fucam), CNPJ 03.323.503/0001-96, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento da seguinte decisão, proferida pelo Conselho Universitário/Ufes, em desfavor da referida fundação:
Decisão n.º 43/2023, reprova a prestação de contas final do Contrato n.º 20/2015 e determina devolução ao erário de R$ 403.123,29 e a aplicação de multa contratual de R$ 73.203,13.
Os montantes foram consolidados e atualizados pela Selic em 18/06/2024 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente.
Concede-se à Fucam o prazo de quinze dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO a ser encaminhado à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no Campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), em dívida ativa e cobrança judicial.
Eustáquio Vinícius Ribeiro de Castro
Reitor da Ufes