Universidade Federal do Espírito Santo
A Universidade Federal do Espírito Santo, tendo em vista a frustrada tentativa de envio de ofício ao endereço da Fundação de Apoio Cassiano Antônio Moraes/Fucam, CNPJ: 03.323.503/0001-96, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento da Decisão nº 09/2023 proferida pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor da Fucam, que aprova com ressalvas a prestação de contas do Contrato nº 54/2016 e determina a aplicação de multa contratual de R$ 11.053,61 e da Decisão nº 33/2022 proferida pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor da Fucam, que reprova a prestação de contas do Contrato nº 36/2019 e determina a aplicação de multa contratual de R$ 20.654,86, bem como da decisão da Pró-Reitora de Administração em consolidar o débito, considerando a ausência de apresentação de defesa e de quitação de débito.
Os montantes foram consolidados e atualizados pela Selic em 18/10/2023 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente.
Concede-se à Fucam o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO, a ser encaminhado à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no Cadin, em dívida ativa e cobrança judicial.
Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes